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Luciene Bezerra , Advogado
Luciene Bezerra
Comentário · há 3 meses
REsp 1331948 / SP

2012/0132555-6
RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ART. 39, I,
DO
CDC. VENDA CASADA. VENDA DE ALIMENTOS. ESTABELECIMENTOS
CINEMATOGRÁFICOS. LIBERDADE DE ESCOLHA. ART. , II, DO CDC.
VIOLAÇÃO. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS EM OUTRO LOCAL. VEDAÇÃO. TUTELA
COLETIVA. ART. 16 DA LEI Nº 7.347/1985. SENTENÇA CIVIL. DIREITOS
INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. EFICÁCIA ERGA OMNES. LIMITE TERRITORIAL.
APLICABILIDADE.
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