Pais podem pedir prestação de contas de pensão alimentícia.
Entendimento do STJ permite que os genitores tenham prestação de contas do pagamento da pensão ao menor.
Em decisão recente, o Superior Tribunal de Justiça admitiu um recurso onde permitiu que o pai tivesse prestação de contas da pensão alimentícia paga ao filho menor.⠀⠀⠀⠀
O STJ fundamentou que “Em determinadas situações, não se pode negar ao alimentante não guardião o direito de averiguar se os valores que paga a título de pensão alimentícia estão sendo realmente dirigidos ao beneficiário e voltados ao pagamento de suas despesas e ao atendimento dos seus interesses básicos fundamentais, sob pena de se impedir o exercício pleno do poder familiar.” REsp 1814639 / RS⠀⠀⠀⠀⠀⠀
O processo em questão tinha como a mãe detentora da guarda unilateral do menor que possui problemas de saúde.
Luciene Silva | Advogada OAB PE nº 52.942
@lucieneadv
lucienebezerraadv@gmail.com
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