Luciene Bezerra , Advogado

Luciene Bezerra

Jaboatão dos Guararapes (PE)
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Luciene Silva | Advogada | Direito de Família
Advogada inscrita na OAB/PE 52.942, sócia do MB Advocacia. Atendimento online em contato@miguelebezerra.adv.br

Principais áreas de atuação

Direito de Família, 45%

Trata-se das relações familiares e das obrigações e direitos decorrentes destas.

Direito do Consumidor, 36%

Lida com conflitos de consumo, realizando a defesa dos direitos dos consumidores.

Direito do Trabalho, 18%

Conjunto de normas jurídicas que regem as relações entre empregados e empregadores, são os direit...

Correspondência Jurídica

Serviços prestados
Buscas e apreensões
Cargas
Despachos
Andamentos
Exame de processos
Alvarás

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Luciene Bezerra , Advogado
Luciene Bezerra
Comentário · há 3 meses
REsp 1331948 / SP

2012/0132555-6
RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ART. 39, I,
DO
CDC. VENDA CASADA. VENDA DE ALIMENTOS. ESTABELECIMENTOS
CINEMATOGRÁFICOS. LIBERDADE DE ESCOLHA. ART. , II, DO CDC.
VIOLAÇÃO. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS EM OUTRO LOCAL. VEDAÇÃO. TUTELA
COLETIVA. ART. 16 DA LEI Nº 7.347/1985. SENTENÇA CIVIL. DIREITOS
INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. EFICÁCIA ERGA OMNES. LIMITE TERRITORIAL.
APLICABILIDADE.

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